Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Lei...
A Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, é a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal, regulamentando o direito do cidadão de acessar informações públicas, seguindo a Lei Federal nº 12.527/2011, e estabelecendo procedimentos e prazos para órgãos públicos divulgarem dados sobre gestão, despesas, contratos, programas e servidores, garantindo transparência e controle social no DF.
Não há visões criadas para este recurso ainda.
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 12 de janeiro de 2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 12 de janeiro de 2026 |
| Criado | 12 de janeiro de 2026 |
| Formato | |
| Licença | Creative Commons Attribution |
| Datastore active | False |
| Has views | False |
| Id | f6fcb2d7-fc11-4545-8890-8678d6870517 |
| Mimetype | application/pdf |
| Package id | aaf582b8-bdba-4e7f-a7dd-3191795a8601 |
| Position | 0 |
| Size | 382,5 KiB |
| State | active |
| Url type | upload |