Conjuntos de dados Sobre Ordenar por Relevância Nome Crescente Nome Descrescente Modificada pela última vez Ir 1 conjunto de dados encontrado Grupos: Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal Licenças: Creative Commons Atribuição Setores: Legislação Filtrar Resultados Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Lei Distrital de Acesso à... A Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, é a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal, regulamentando o direito do cidadão de acessar informações... PDF