Lei Nº 4.850, de 05 de junho de 2012, do Distrito Federal - Indicadores Educacionais

A Lei Nº 4.850, de 05 de junho de 2012, do Distrito Federal, estabelece a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público, visando promover a Responsabilidade Educacional, obrigando a divulgação de informações sobre a educação para transparência e acompanhamento pela sociedade.

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Última Atualização	janeiro 12, 2026, 19:36 (UTC)
Criado	janeiro 12, 2026, 18:45 (UTC)