Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais (físicos ou digitais) no Brasil, visando proteger a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos, conferindo mais controle sobre suas informações e impondo obrigações de segurança e transparência a empresas e órgãos públicos, com princípios como finalidade, adequação, necessidade e responsabilização.