Lei Nº 4.850, de 05 de junho de 2012, do Distrito Federal - Indicadores Educacionais

A Lei Nº 4.850, de 05 de junho de 2012, do Distrito Federal, estabelece a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público, visando promover a Responsabilidade Educacional, obrigando a divulgação de informações sobre a educação para transparência e acompanhamento pela sociedade.