Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal

A Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, é a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal, regulamentando o direito do cidadão de acessar informações públicas, seguindo a Lei Federal nº 12.527/2011, e estabelecendo procedimentos e prazos para órgãos públicos divulgarem dados sobre gestão, despesas, contratos, programas e servidores, garantindo transparência e controle social no DF.