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Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 - Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal

A Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, é a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal, regulamentando o direito do cidadão de acessar informações...

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