Lei Nº 4.850, de 05 de junho de 2012, do...
A Lei Nº 4.850, de 05 de junho de 2012, do Distrito Federal, estabelece a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público, visando promover a Responsabilidade Educacional, obrigando a divulgação de informações sobre a educação para transparência e acompanhamento pela sociedade.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 12 de janeiro de 2026 |
| Metadados atualizados pela última vez | 12 de janeiro de 2026 |
| Criado | 12 de janeiro de 2026 |
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