4 conjuntos de dados encontrados

A Lei Nº 4.850, de 05 de junho de 2012, do Distrito Federal, estabelece a divulgação de dados e indicadores educacionais pelo Poder Público, visando promover a Responsabilidade...

Estabelece as diretrizes e regras para a execução do Censo Escolar e Educacenso nas redes de ensino do DF, obrigando as instituições a prestarem as informações necessárias para...

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais (físicos ou digitais) no...

A Lei Nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, é a Lei Distrital de Acesso à Informação (LAI) do Distrito Federal, regulamentando o direito do cidadão de acessar informações...